Postado em 27 de Agosto de 2015 - 17:00 - Lida 557 vezes

Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas

Fonte: STJ

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