Postado em 05 de Abril de 2011 - 11:10 - Lida 579 vezes

Segunda Turma afasta legitimidade do MPT para anular cláusula de PDV

Para o ministro, o que se discute não é propriamente o direito de ação, ?mas sim o direito ao recebimento da indenização pela adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, de nítida índole econômica e, portanto, disponível"

Fonte: TST

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