Postado em 05 de Dezembro de 2016 - 11:19 - Lida 889 vezes

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

O entendimento foi consolidado pela Corte Especial em julgamento de conflito de competência que envolvia a empresa estadunidense Boehringer Pharmaceuticals Inc e o INPI.

Fonte: STJ

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