Postado em 30 de Julho de 2010 - 13:15 - Lida 636 vezes

Secretários têm de fornecer medicamentos contra AIDS

O não cumprimento acarreta pena de multas diárias a serem suportadas, pessoalmente, pelos Secretários de Saúde estadual e municipal, além dos próprios entes públicos , sem prejuízo de outras cominações civis e penais cabíveis.

Fonte: TJRN

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