Postado em 11 de Dezembro de 2017 - 12:38 - Lida 778 vezes

Sancionada lei que permite ao Ministério Público pedir exclusão de herdeiro acusado de homicídio

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/2017, aprovado no Senado em 9 de novembro. O texto entrou em vigor na sexta.

Fonte: Agência Senado

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