Postado em 05 de Novembro de 2015 - 14:57 - Lida 1140 vezes

Revisão da Lei de Execução Penal reforça ação contra superlotação dos presídios brasileiros

A humanização da sanção penal, a garantia dos direitos fundamentais do condenado, a busca da ressocialização do sentenciado e a informatização e desburocratização dos procedimentos relativos à execução penal são alguns dos princípios que nortearam esse trabalho

Fonte: OAB/RJ

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