Postado em 28 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 1719 vezes

Revisão criminal. Preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do pedido revisional. Não enquadramento da pretensão em nenhuma das hipóteses legais do art. 621 do CPP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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