Postado em 15 de Abril de 2014 - 14:15 - Lida 520 vezes

Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não dá direito a indenização

De acordo com a decisão a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

Fonte: TJDFT

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