Postado em 22 de Julho de 2009 - 11:17 - Lida 738 vezes

Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade

A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação.

Fonte: STJ

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