Postado em 05 de Dezembro de 2014 - 10:54 - Lida 617 vezes

Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga

Segundo o relator, a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé

Fonte: TST

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