Postado em 27 de Janeiro de 2016 - 10:46 - Lida 540 vezes

Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, a entidade alega que a Resolução 27/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta a Constituição Federal ao usurpar a iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico

Fonte: STF

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