Postado em 20 de Julho de 2011 - 14:40 - Lida 920 vezes

Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral

A análise da repercussão geral ocorreu no Agravo de Instrumento 838188, que impediu o envio, ao Supremo, de recurso extraordinário interposto contra decisão da Corte Regional que dispensou um graduado em medicina de prestar serviço militar obrigatório porque, anteriormente, ele havia sido incluído no excesso de contingente

Fonte: STF

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