Postado em 14 de Maio de 2013 - 14:45 - Lida 551 vezes

Rescisão unilateral de contrato não gera indenização por serviço não iniciado

Segundo entendimento da subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello, deve-se ressarcir o que tenha sido efetivamente prestado

Fonte: MPF

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