Postado em 26 de Maio de 2015 - 10:42 - Lida 665 vezes

Requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente é questionado em ADI

A entidade pede liminar para suspender os efeitos do artigo 15 da Lei 12.868/2013 até o julgamento final da ADI, que tem como relator o ministro Celso de Mello

Fonte: STF

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