Postado em 17 de Janeiro de 2013 - 12:30 - Lida 771 vezes

Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos

De acordo com a decisão, prazos devem contar da nova publicação. Decisão foi tomada no julgamento do HC impetrado em favor do acusado de abusar sexualmente da enteada

Fonte: STJ

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