Postado em 16 de Junho de 2011 - 12:35 - Lida 590 vezes

Renovação da Área Azul em Caxias do Sul é considerada ilegal

A prorrogação do prazo do contrato de concessão de serviço público é cláusula essencial e, não havendo, a extensão do tempo de contrato é nula

Fonte: TJRS

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