Postado em 10 de Setembro de 2009 - 11:48 - Lida 897 vezes

Remoção por motivo de saúde é direito subjetivo do servidor

O mandado de segurança foi movido contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, tendo como relator o ministro Napoelão Nunes Maia filho.

Fonte: STJ

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