Postado em 02 de Setembro de 2016 - 12:16 - Lida 866 vezes

Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado

Plenário do STF iniciou julgamento de ações que discutem a constitucionalidade de dispositivo do CPP que trata da execução da pena após trânsito em julgado da sentença.

Fonte: STF

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