Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal

Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no STJ, aguardando autorização da Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.

Fonte: STJ

Comentários: ()




Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/rejeitado-pedido-de-ex-governador-para-reconhecimento-da-prescricao-em-acao-penal

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid