Postado em 22 de Setembro de 2017 - 11:02 - Lida 1272 vezes

Rejeitada ação rescisória da Previ sobre inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria suplementar

Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista.

Fonte: STJ

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