Postado em 22 de Março de 2004 - 08:01 - Lida 615 vezes

Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça

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