Postado em 20 de Julho de 2011 - 13:10 - Lida 712 vezes

Reincidência enseja manutenção de regime fechado

Reincidência de acusado determina manutenção do regime fechado e, nesse caso, a pena privativa de liberdade deve permanecer superior a quatro anos de reclusão e ser cumprida em regime fechado

Fonte: TJMT

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