Postado em 09 de Setembro de 2019 - 12:27 - Lida 1044 vezes

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

Fonte: STF

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