Postado em 08 de Outubro de 2008 - 10:37 - Lida 844 vezes

Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação

Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilização do crédito-prêmio de IPI na compensação.

Fonte: STJ

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