Postado em 21 de Julho de 2011 - 18:20 - Lida 691 vezes

Redução de gratificação especial não viola princípio da irredutibilidade de vencimentos

O relator da matéria julgou admissível o recurso e, ao verificar a presença dos requisitos formais de admissibilidade, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário

Fonte: STF

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