Postado em 15 de Março de 2013 - 15:45 - Lida 477 vezes

Recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a normas infralegais

No mérito, o subprocurador-geral da República opina pelo provimento do recurso, uma vez que não ocorreu a prescrição quinquenal

Fonte: MPF

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