Postado em 18 de Agosto de 2015 - 17:08 - Lida 563 vezes

Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo STF

A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia

Fonte: STF

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