Postado em 01 de Fevereiro de 2023 - 14:21 - Lida 1064 vezes

Recolhimento em dobro evita deserção do recurso quando há falha na comprovação do preparo

O entendimento foi aplicado para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou seguimento a uma apelação por deserção, com base na ausência de comprovação do preparo recursal.

Fonte: STJ

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