Postado em 04 de Setembro de 2013 - 11:15 - Lida 647 vezes

Receita duplica CPF e União é condenada a indenizar

Em caso de falha da Receita Federal que resulte na emissão duplicada do número no Cadastro de Pessoas Físicas, a União deve indenizar o titular mais prejudicado pelo erro

Fonte: TRF da 4ª Região

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