Postado em 02 de Outubro de 2009 - 16:27 - Lida 1312 vezes

Quitação de dívida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor

A purgação da mora, prerrogativa legal do devedor para saldar o débito, deve abranger apenas as parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: TJMT

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