Postado em 14 de Junho de 2018 - 10:26 - Lida 736 vezes

Quinta Turma conclui que Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal

O colegiado chegou à decisão após analisar recurso em mandado de segurança interposto por consumidores de baixa renda que investiram valores a partir de R$ 4,9 mil como sinal para compra de apartamentos em projetos imobiliários que não apresentavam projetos de construção, alvará e registro.

Fonte: STJ

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