Postado em 10 de Dezembro de 2015 - 09:00 - Lida 1026 vezes

Quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final

Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros)

Fonte: STJ

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