Postado em 30 de Março de 2011 - 14:31 - Lida 962 vezes

Quarta Câmara do TJ decide que incidência do ISS sobre contrato de locação de bens móveis é inconstitucional

Com a decisão, o município deverá devolver, em dobro, os valores recolhidos pelos cinco anos anteriores à propositura da ação

Fonte: TJPB

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