Postado em 01 de Julho de 2011 - 13:15 - Lida 628 vezes

Publicação de leis não são restritas à imprensa oficial

A publicação das leis não tem obrigação de que seja sempre efetuada através de órgão de imprensa oficial, já que nem todos os municípios, sobretudo os de pequeno porte, possuem órgão de imprensa oficial

Fonte: TJRN

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