Postado em 07 de Novembro de 2011 - 17:43 - Lida 482 vezes

Provimento de cargo público por promoção é tema de repercussão geral

Segundo o governo do Maranhão, a previsão do artigo 40 da Lei 6.110/94 não configura promoção, mas sim ascensão funcional, vedada pelo artigo 37, inciso II, da CF

Fonte: STF

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