Postado em 21 de Novembro de 2019 - 10:09 - Lida 632 vezes

Proposta que permite prisão de réu após condenação em segunda instância avança na Câmara

Decisão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento dos recursos. Texto ainda passará por discussão em comissão especial e no plenário.

Fonte: G1

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