Postado em 09 de Julho de 2020 - 15:21 - Lida 573 vezes
Proposta considera hediondos, na pandemia, crimes contra a administração pública
O texto insere na Lei dos Crimes Hediondos os casos de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção, entre outros, quando praticados em estado de calamidade pública.
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