Postado em 09 de Julho de 2020 - 15:21 - Lida 575 vezes

Proposta considera hediondos, na pandemia, crimes contra a administração pública

O texto insere na Lei dos Crimes Hediondos os casos de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção, entre outros, quando praticados em estado de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara

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