Postado em 05 de Janeiro de 2009 - 17:11 - Lida 861 vezes

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

Fonte: Agência Câmara

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