Postado em 01 de Fevereiro de 2022 - 19:14 - Lida 493 vezes

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção.

Fonte: Agência Câmara

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