Postado em 08 de Setembro de 2022 - 12:02 - Lida 372 vezes

Projeto prevê regra para garantir segurança jurídica no caso de compra de imóvel penhorado

Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do bem.

Fonte: Agência Câmara

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