Postado em 02 de Março de 2021 - 15:12 - Lida 620 vezes

Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher

O objetivo do projeto é conferir maior proteção penal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Fonte: Agência Câmara

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