Postado em 04 de Abril de 2024 - 11:55 - Lida 779 vezes

Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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