Postado em 21 de Janeiro de 2010 - 20:11 - Lida 1094 vezes

Projeto prevê prazo menor para prescrição de cadastro negativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6275/09, de autoria do deputado Professor Victorio Galli (PMDB-MT), que compatibiliza prazos de prescrição de dados em cadastros negativos com os previstos no Código Civil (Lei 10.406/02).

Fonte: Agência Câmara

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