Postado em 09 de Abril de 2021 - 15:17 - Lida 729 vezes

Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro

O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a dissolução de união estável possam ser feitos de forma extrajudicial quando o casal tiver filho incapaz ou nascituro (ainda em gestação).

Fonte: Agência Câmara

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