Postado em 14 de Abril de 2022 - 13:19 - Lida 436 vezes

Projeto permite ação civil de reparação após decadência de ação penal

Proposta deve favorecer, por exemplo, quem busca indenização na esfera cível ainda que não procure a Justiça criminal.

Fonte: Agência Câmara

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