Postado em 18 de Março de 2021 - 12:06 - Lida 1234 vezes

Projeto muda o ECA e dobra prazo de internação de adolescente que cometeu infração

O texto altera ainda o Código Penal para que o ato infracional seja considerado em caso de reincidência, na vida adulta.

Fonte: Agência Câmara

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