Postado em 27 de Outubro de 2020 - 14:35 - Lida 855 vezes

Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

A medida isenta o morador de qualquer punição prevista em lei, mas exige que ele comunique imediatamente o fato à autoridade policial.

Fonte: Agência Câmara

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