Postado em 19 de Janeiro de 2022 - 13:28 - Lida 343 vezes

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma parte antes da decisão definitiva.

Fonte: Agência Câmara

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