Postado em 27 de Janeiro de 2020 - 10:02 - Lida 569 vezes

Projeto determina que condenado em ação civil informe sobre créditos judiciais em seu nome

A ação civil ex delicto é aquela em que a vítima busca a reparação de um prejuízo decorrente da prática de infração penal.

Fonte: Agência Câmara

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