Postado em 02 de Outubro de 2018 - 15:23 - Lida 618 vezes

Projeto de Lei que tramita na Câmara permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade

Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.

Fonte: Agência Câmara

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